Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.788, de 08/01/2016

Ementa Altera o Decreto 61.625, de 13-11-2015, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/01/2016, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM (CANCELAMENTO DE DÉBITOS) / ICMS (CANCELAMENTO DE DÉBITOS) / PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP / ICMS (PARCELAMENTO) / PROGRAMA NACIONAL DE GOVERNANÇA DIFERENCIADA (EXECUÇÕES FISCAIS)