Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.789, de 08/01/2016

Ementa Altera o Decreto 61.696, de 04-12-2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/01/2016, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD (REGULAMENTAÇÃO)