Decreto nº 61.791, de 11/01/2016 ( Decreto 61.791/2016 )
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Decreto nº 61.791, de 11/01/2016

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 5576 de 17/08/2016 ADI 5576 - Supremo Tribunal Federal - Requerente: Confederação Nacional de Serviços ¿ CNS - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.198, de 15 de setembro de 1992; Decreto nº 61.522, de 29 de setembro de 2015, e Decreto nº 61.791, de 11 de janeiro de 2016 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento.
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