Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.791, de 11/01/2016

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/01/2016, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 5.576 de 17/08/2016

    ADI 5576 - Supremo Tribunal Federal - Requerente: Confederação Nacional de Serviços ¿ CNS - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.198, de 15 de setembro de 1992; Decreto nº 61.522, de 29 de setembro de 2015, e Decreto nº 61.791, de 11 de janeiro de 2016 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento.