| Ementa | Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 12/01/2016, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Tributos |
ADI 5576 - Supremo Tribunal Federal - Requerente: Confederação Nacional de Serviços ¿ CNS - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.198, de 15 de setembro de 1992; Decreto nº 61.522, de 29 de setembro de 2015, e Decreto nº 61.791, de 11 de janeiro de 2016 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento.