| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as guardas municipais |
| Projeto/Autoria | PL 649/2013 - Chico Sardelli |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 15/01/2016, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Segurança Pública |
| Palavras-Chave | Recurso Financeiro / Município Paulista / Guarda Civil Municipal |
Regulamenta a Lei nº 16.111, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a liberação de recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as guardas municipais
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à transferência de recursos para aquisição de viaturas equipadas, nos termos da Lei nº 16.111, de 14 de janeiro de 2016