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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.111, de 14/01/2016

Ementa Autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as guardas municipais
Projeto/Autoria PL 649/2013 - Chico Sardelli
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/01/2016, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave Recurso Financeiro / Município Paulista / Guarda Civil Municipal

Regulamentações

  • Decreto n° 62.960 de 24/11/2017

    Regulamenta a Lei nº 16.111, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a liberação de recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as guardas municipais

Normas Correlatas

  • Decreto n° 66.338 de 15/12/2021

    Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à transferência de recursos para aquisição de viaturas equipadas, nos termos da Lei nº 16.111, de 14 de janeiro de 2016