Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.281, de 14/01/2016

Ementa Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 59/2015 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/01/2016, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA FAZENDA / CORREGEDORIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORFISP / CRIAÇÃO

Regulamentações

Normas Correlatas