| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de S.Paulo, e dá providências correlatas |
| Projeto/Autoria | PLC 57/2015 - Delegado Olim |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 19/01/2016, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Segurança Pública |
| Palavras-Chave | LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ALTERAÇÃO) / POLICIAL CIVIL (CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL) |
Regulamenta a expedição e o controle de uso do distintivo e da carteira de identidade funcional dos policiais civis do Estado de São Paulo, previstos na Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, alterada pela Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016, e dá providências correlatas (DOE-I 18/11/2017, p. 1)