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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.282, de 18/01/2016

Ementa Altera a Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de S.Paulo, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 57/2015 - Delegado Olim
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/01/2016, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ALTERAÇÃO) / POLICIAL CIVIL (CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL)

Regulamentações