| Ementa |
Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito
|
| Projeto/Autoria |
PL 752/2011
-
Leci Brandão
|
| Promulgação |
Executivo
|
| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 19/01/2016, p.1 |
| |
Texto Original
|
|
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
|
| Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
|
|
Palavras-Chave
|
CONSUMIDOR / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / CARTÃO DE CRÉDITO
|