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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.810, de 19/01/2016

Ementa Altera o Anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/01/2016, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave PLANTÃO / AGENTE TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANTÃO) / ENFERMEIRO (PLANTÃO) / TÉCNICO DE ENFERMAGEM (PLANTÃO) / AUXILIAR DE ENFERMAGEM (PLANTÃO)

Alterações