Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 61.822, de 29/01/2016
| Ementa | Altera o Decreto nº 61.792, de 2016, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado de S.Paulo e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 30/01/2016, p.3 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Meio Ambiente |
| Indexadores | PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA |