Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.822, de 29/01/2016

Ementa Altera o Decreto nº 61.792, de 2016, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado de S.Paulo e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/01/2016, p.3
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Indexadores PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA