| Ementa |
Altera o Decreto nº 61.792, de 2016, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado de S.Paulo e dá providências correlatas
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 30/01/2016, p.3 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Meio Ambiente
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Palavras-Chave
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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA
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