Lei Complementar nº 680, de 22/07/1992 ( Lei Complementar 680/1992 )

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Lei Complementar nº 680, de 22/07/1992

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a extinguir a entidade autárquica "Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA", e dá providências correlatas.

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 50/1988 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 23/07/1992, p.1

Temas

Palavras-chave

Extinção | Superintendência de Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA |

expand_more Correlatas

Decreto nº 37.546, de 28/09/1993

Dispõe sobre a extinção da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA (DOE-I 29/09/93, p.17) (DOE-I, 29/09/1993, p.17)

Decreto nº 37.243, de 18/08/1993

Artigo 1.º - Fica criada e organizada, na Secretaria de Planejamento e Gestão, subordinada ao titular da pasta, a Coordenadoria de Desenvolvimento do Litoral Paulista e do Vale do Ribeira, a que se refere o artigo 2.º da Lei Complementar n. 680/1992 (DOE-I 19/08/93, p.1) (DOE-I, 19/08/1993, p.1)

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