Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 681, de 22/07/1992

Ementa Dispõe sobre reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas.
Projeto/Autoria PLC 14/1992 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/07/1992, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA / REESTRUTURAÇÃO

Alterações

Normas Correlatas