Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.966, de 22/07/1992

Ementa Dispõe sobre a publicidade dos índices de reajuste de tarifas
Projeto/Autoria PL 767/1991 - Vanderlei Simionato
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/07/1992, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TARIFAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / REAJUSTE / PUBLICIDADE