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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.964, de 16/07/1992

Ementa Dá nova denominação ao Fundo de Expansão Agropecuária, define seus objetivos, dispõe sobre a aplicação dos seus recursos e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 4/1992 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/07/1992, p.7
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Agricultura e Agronegócio
Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave FUNDO DE EXPANSÃO DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA / FEAP-BANAGRO

Alterações

  • Lei n° 16.004 de 23/11/2015

    Artigo 2.º - Altera o inciso VI do artigo 2.º da Lei n. 7.964/1992 (DOE-I 24/11/2015, p.1)

  • Lei n° 14.149 de 21/06/2010

    Artigo 1.º - Altera: I - o item "1" do § 2.º do artigo 3.º; II - o inciso I do artigo 6.º; Artigo 2.º - Acrescenta: I - os itens "3" e "4" ao § 2.º do artigo 3.º; II - o § 6.º ao artigo 3.º; III - o inciso XV ao artigo 7.º; IV - os incisos III e IV ao artigo 9.º; V - os incisos VII e VIII ao artigo 10, todos da Lei n. 7.964/1992 (DOE-I 22/06/2010, p.1)

  • Lei n° 11.244 de 21/10/2002

    Artigo 4.º - I - Altera o § 2.º do artigo 3.º; II - Acrescenta o § 5.º ao artigo 3.º; III - Altera o artigo 9.º; IV - Acrescenta o inciso VI ao artigo 10, todos da Lei n. 7.964/1992 (DOE-I 22/10/2002, p.2)

  • Lei n° 10.521 de 29/03/2000

    Artigo 1.º - Acrescenta: I - o § 4.º ao artigo 3.º; II - o inciso XII ao artigo 6.º, renumerando-se o inciso XII como inciso XIII; Artigo 2.º - Altera o artigo 7.º, todos da Lei n. 7.964/1992 (DOE 30/03/2000, p.1)

  • Lei n° 9.510 de 20/03/1997

    Artigo 1.º - I - Altera o artigo 1.º; II - Altera os §§ 2.° e 3.° do artigo 3.°; III - Altera o inciso I do artigo 9.º; IV - Altera o inciso I do artigo 10; Artigo 2.º - Acrescenta o inciso XIII e parágrafo único ao artigo 7.º; Artigo 3.º - Acrescenta os incisos IV e V ao artigo 10, todos da Lei n. 7.964/1992 (DOE-I 21/03/1997, p.3)

Normas Correlatas