Lei Complementar nº 1.284, de 29/03/2016 ( Lei Complementar 1284/2016 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei Complementar nº 1.284, de 29/03/2016
PLC 38/2014 / Tribunal de Justiça |

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Cargo e Função | Extinção | Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - TJMSP |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 6853 de 27/05/2021 Requerente: Procurador-Geral da República
Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei Complementar nº 1.284, de 29 de março de 2.016
Liminar: Sem liminar
Resultado: O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a demanda para declarar a inconstitucionalidade da lei, "com eficácia da decisão a partir da data da publicação da ata de julgamento" (ata de julgamento publicada em 28/09/2022)
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