Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 35.339, de 16/07/1992

Ementa Institui Comissão Especial para a finalidade que especifica.

Artigo 1º - Fica instituída, junto à Secretaria da Fazenda, Comissão Especial para promover estudos e providências necessárias à ampliação e desburocratização dos procedimentos fiscais previstos no RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/07/1992, p.13
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA / RICMS / COMISSÃO ESPECIAL / DESBUROCRATIZAÇÃO

Alterações