Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.904, de 01/04/2016

Ementa Regulamenta o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - FUNPROGESP, de que trata o Título VI da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/04/2016, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Judiciário
Palavras-Chave FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNPROGESP (REGULAMENTAÇÃO)