| Ementa |
Regulamenta o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - FUNPROGESP, de que trata o Título VI da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, e dá providências correlatas
|
| Promulgação |
Executivo
|
| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 02/04/2016, p.1 |
| |
Texto Original
|
|
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
|
| Temas |
Poder Judiciário
|
|
Palavras-Chave
|
FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNPROGESP (REGULAMENTAÇÃO)
|