Ementa |
Regulamenta o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - FUNPROGESP, de que trata o Título VI da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, e dá providências correlatas
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Promulgação |
Executivo
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Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 02/04/2016, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
Situação Atual |
Sem revogação expressa
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Temas |
Poder Judiciário
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Palavras-Chave
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FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNPROGESP (REGULAMENTAÇÃO)
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