| Ementa | Regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 13/04/2016, p.3 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Tributos |
| Palavras-Chave | CORREGEDORIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORFISP (REGULAMENTAÇÃO) |
Revoga o parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP e dá providências correlatas
Artigo 246 - II - Revoga, do Decreto 61.925, de 2016, os incisos: a) I, III e IV do artigo 19; b) I e II do artigo 20
Altera o Decreto nº 61.925, de 2016
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 61.925, de 2016
Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado (DOE-I 28/04/2016, p. 1)