Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.286, de 20/04/2016

Ementa Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça do Quadro do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, altera a Lei Complementar nº 1.120, de 29 de junho de 2010, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 42/2014 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/04/2016, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Judiciário
Palavras-Chave OFICIAL DE JUSTIÇA / TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (OFICIAL DE JUSTIÇA)