Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 35.305, de 13/07/1992

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 1975, bem como aprova protocolos e convênios
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/07/1992, p.10
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave CONVÊNIO