| Ementa | Cria, no âmbito dos Departamentos de Polícia Judiciária que especifica, os Núcleos Especiais Criminais - NECRIMs e a Central de Núcleos Especiais Criminais - NECRIMs e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 18/05/2016, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | NECRIMs - NÚCLEOS ESPECIAIS CRIMINAIS / NECRIMs - CENTRAL DE NÚCLEOS ESPECIAIS CRIMINAIS |
Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 61.974, de 17 de maio de 2016