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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 35.262, de 08/07/1992

Ementa Regulamenta disposições da Lei nº 6.544, de 22/11/1989, quanto a licitações de obras, serviços e compras, no âmbito da Administração do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/07/1992, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave LICITAÇÃO / CONTRATO / OBRA PÚBLICA

Alterações