Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 35.263, de 08/07/1992

Ementa Dispõe sobre reajuste de preços em licitações e contratos de obras, serviços e compras, no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/07/1992, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave LICITAÇÃO / OBRA / COMPRA / CONTRATO / REAJUSTE / FUNDAÇÃO - LICITAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO DIRETA - LICITAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - LICITAÇÃO

Alterações