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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.260, de 29/06/2016

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras providências correlatas
Projeto/Autoria PL 249/2013 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/06/2016, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Turismo, Esportes e Lazer
Palavras-Chave PARQUE ESTADUAL / CONCESSÃO / MADEIREIRA / ECOTURISMO

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 65.769 de 07/06/2021

    Dispõe sobre a concessão de uso das áreas de uso público dos Parques Estaduais da Cantareira e Alberto Löfgren, nos Municípios de São Paulo e Mairiporã, e dá providências correlatas

  • Decreto n° 65.181 de 16/09/2020

    Dispõe sobre a concessão de uso para ecoturismo da área de uso público "Caminhos do Mar", no Núcleo Itatinga Pilões do Parque Estadual da Serra do Mar, nos Municípios de São Bernardo do Campo e Cubatão

  • Decreto n° 63.876 de 30/11/2018

    Dispõe sobre a concessão da área de uso público do Parque Estadual da Cantareira, localizado nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Mairiporã e Caieiras

  • Decreto n° 63.875 de 30/11/2018

    Dispõe sobre a concessão da área de uso público do Parque Estadual de Campos do Jordão (PECJ)