| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 01/07/2016, p.19 |
| Texto | Alterado Original |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Indexadores | ALESP / ATO Nº 25 DE 2002 |
Artigo 2º - Revoga o Ato da Mesa 16, de 2016