Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.283, de 15/07/2016

Ementa Dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 1369/2015 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/07/2016, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Turismo, Esportes e Lazer
Indexadores FUNDO DE MELHORIA DOS MUNICÍPIOS TURÍSTICOS / FUNDO DE MELHORIA DAS ESTÂNCIAS - COC

Normas Correlatas