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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.152, de 16/08/2016

Ementa Transfere, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria de Governo, o Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/08/2016, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave CONSELHO ESTADUAL PARA A DIMINUIÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - CEDATT / TRANSFERÊNCIA