Ementa |
Dispõe sobre a criação de acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria da Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais
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Projeto/Autoria |
PL 91/2016
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Feliciano Filho
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Promulgação |
Executivo
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Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 07/09/2016, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
Situação Atual |
Sem revogação expressa
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Temas |
Segurança Pública
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Palavras-Chave
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DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPA / ANIMAL (DENÚNCIA)
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