Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.184, de 14/09/2016

Ementa Delega competência ao Secretário da Fazenda para os fins que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/09/2016, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA / TRANSFERÊNCIAS MOBILIÁRIAS E IMOBILIÁRIAS

Alterações