Ato do Presidente nº 65, de 21/09/2016 ( Ato do Presidente 65/2016 )
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Ato do Presidente nº 65, de 21/09/2016

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

- Legislativo de 13/12/2016, p.8
- Legislativo de 16/02/2017, p.9
- Legislativo de 24/03/2017, p.7
- Legislativo de 01/03/2019, p.4
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