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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.293, de 23/09/2016

Ementa Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007
Projeto/Autoria PLC 6/2016 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/09/2016, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (ESCALA DE VENCIMENTOS) / FUNCIONALISMO