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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.207, de 05/10/2016

Ementa Altera o anexo I, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providencias correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/10/2016, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave SAÚDE PÚBLICA / AGENTE TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE / ENFERMEIRO / TÉCNICO DE ENFERMAGEM / AUXILIAR DE ENFERMAGEM / PLANTÃO

Alterações