Lei nº 11.371, de 28/03/2003 ( Lei 11371/2003 )
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Lei nº 11.371, de 28/03/2003
PL 3/2001 / Nelson Salomé |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 106639 de 10/03/2004 ADI 106.639-0/9 (Processo unificado nº 9027584-84.2003.8.26.0000). Requerente: Procurador Geral de Justiça. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.371 de 2003 de iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado que deliberou pela concessão de nome a um prédio forense, sem observância dos requisitos constantes na Resolução editada pelo TJSP nº 3, de 1981, que disciplina a concessão de nomes aos fóruns do Estado e confere, com exclusividade, ao referido Tribunal de Justiça tal competência
A Decisão do STF confirmando o acórdão do Órgão Especial do TJSP, na ADIN nº 106.639-019, que julgou inconstitucional a Lei 11.371, de 2003, foi publicada no Ofício do TJSP no (DAL 05/08/2010, p. 21)
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