Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.250, de 04/11/2016

Ementa Altera o Decreto 57.608, de 12-12-2011, que disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/11/2016, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS (RECOLHIMENTO) / SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO (EMPRESA VAREJISTA) / ICMS (REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO)