Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 43, de 10/11/2016

Projeto/Autoria PEC 4/2016 - Campos Machado , Gileno Gomes , Milton Vieira , Cássio Navarro , Roque Barbiere , Estevam Galvão , André do Prado , Carlos Cezar , Marcos Damasio , Geraldo Cruz , Jooji Hato , Wellington Moura , Sebastião Santos , Vaz de Lima , Luiz Turco , Luiz Fernando T. Ferreira , Antonio Salim Curiati , Chico Sardelli , Carlos Giannazi , Itamar Borges , Celso Nascimento , Jorge Caruso , Cezinha de Madureira , Ed Thomas , Luiz Carlos Gondim , Ana do Carmo , Raul Marcelo , Coronel Camilo , José Zico Prado , Barros Munhoz , Luiz Fernando Machado , Coronel Telhada , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Abelardo Camarinha
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 11/11/2016, p.6
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Denominação
Palavras-Chave Próprio público / Denominação / Competência

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 207387.054 de 29/08/2018

    ADI 2073870-54.2017.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Requerente: Procurador-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Objeto: Emenda Constitucional n. 43, de 10 de novembro de 2016. Resultado Final: Em 29/08/2018, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a ADI e revogou a liminar que suspendeu os efeitos da EC n. 43/2016