| Projeto/Autor |
PEC 4/2016
- Campos Machado, Gileno Gomes, Milton Vieira, Cássio Navarro, Roque Barbiere, Estevam Galvão, André do Prado, Carlos Cezar, Marcos Damasio, Geraldo Cruz, Jooji Hato, Wellington Moura, Sebastião Santos, Vaz de Lima, Luiz Turco, Luiz Fernando T. Ferreira, Antonio Salim Curiati, Chico Sardelli, Carlos Giannazi, Itamar Borges, Celso Nascimento, Jorge Caruso, Cezinha de Madureira, Ed Thomas, Luiz Carlos Gondim, Ana do Carmo, Raul Marcelo, Coronel Camilo, José Zico Prado, Barros Munhoz, Luiz Fernando Machado, Coronel Telhada, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Abelardo Camarinha
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 11/11/2016, p.6 |
| Republicação |
- |
| Texto |
Original
Alterado
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
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| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Indexadores
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CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 24 - ALTERAÇÃO)
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