Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 43, de 10/11/2016

Projeto/Autor PEC 4/2016 - Campos Machado, Gileno Gomes, Milton Vieira, Cássio Navarro, Roque Barbiere, Estevam Galvão, André do Prado, Carlos Cezar, Marcos Damasio, Geraldo Cruz, Jooji Hato, Wellington Moura, Sebastião Santos, Vaz de Lima, Luiz Turco, Luiz Fernando T. Ferreira, Antonio Salim Curiati, Chico Sardelli, Carlos Giannazi, Itamar Borges, Celso Nascimento, Jorge Caruso, Cezinha de Madureira, Ed Thomas, Luiz Carlos Gondim, Ana do Carmo, Raul Marcelo, Coronel Camilo, José Zico Prado, Barros Munhoz, Luiz Fernando Machado, Coronel Telhada, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Abelardo Camarinha
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 11/11/2016, p.6
Republicação -
Texto Original Alterado
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Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 24 - ALTERAÇÃO)

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 207387.054 de 29/08/2018

    ADI 2073870-54.2017.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Requerente: Procurador-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Objeto: Emenda Constitucional n. 43, de 10 de novembro de 2016. Resultado Final: Em 29/08/2018, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a ADI e revogou a liminar que suspendeu os efeitos da EC n. 43/2016