Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.337, de 14/12/2016

Ementa Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 192/2016 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/12/2016, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Indexadores PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - PERH / RECURSOS HÍDRICOS (DIRETRIZES)