Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.341, de 27/12/2016

Ementa Altera a Lei nº 11.602, de 22 de dezembro de 2003
Projeto/Autoria PL 783/2016 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/2016, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS / MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE / PRODUTOR RURAL / ISENÇÃO