Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
Lei Complementar nº 939, de 03/04/2003
| Ementa |
Institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo |
| Projeto/Autor | PLC 81/2000 - Rodrigo Garcia |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 04/04/2003, p.3 |
| Republicação | - |
| Texto | Original Alterado |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Tributos |
| Indexadores | TRIBUTOS / CONTRIBUINTE / CÓDIGO / CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE / CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE / CODECON / SECRETARIA DA FAZENDA |
Alterações
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Lei Complementar
n° 970
de 10/01/2005
Artigo 1.º - Altera o inciso XX do artigo 4.º; Artigo 2.º - Acrescenta: I - os §§ 2.º e 3.º, renumera para 4.º o atual § 2.º do artigo 4.º; II - o inciso IX ao artigo 5.º; III - os incisos XIX e XX ao artigo 22, todos da Lei Complementar n. 939/2003 (DOE-I 11/01/2005, p.1)
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Lei Complementar
n° 941
de 27/05/2003
Artigo 1.º - Altera o artigo 22 da Lei Complementar n. 939/2003 (DOE-I 28/05/2003, p.3)
Regulamentações
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Decreto
n° 54.240
de 14/04/2009
Regulamenta a aplicação do artigo 6.º da Lei Complementar Federal n. 105, de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas (DOE-I 15/04/2009, p.3)
Normas Correlatas
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Decreto
n° 57.362
de 23/09/2011
Institui o Grupo de educação fiscal estadual de São Paulo - GEFE/SP (DOE-I 24/09/2011, p. 1)
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Decreto
n° 55.566
de 16/03/2010
Regulamenta a prestação de defesa e assistência jurídica a agente da Administração Tributária (DOE-I 17/03/2010, p. 1)
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Decreto
n° 51.460
de 01/01/2007
Dispõe sobre alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas (DOE-I 01/01/2007, p. 1)