Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 939, de 03/04/2003

Ementa Institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo
Projeto/Autor PLC 81/2000 - Rodrigo Garcia
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/04/2003, p.3
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Indexadores TRIBUTOS / CONTRIBUINTE / CÓDIGO / CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE / CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE / CODECON / SECRETARIA DA FAZENDA

Alterações

Regulamentações

  • Decreto n° 54.240 de 14/04/2009

    Regulamenta a aplicação do artigo 6.º da Lei Complementar Federal n. 105, de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas (DOE-I 15/04/2009, p.3)

Normas Correlatas