Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 940, de 03/04/2003

Ementa Altera o § 3º do artigo 135 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978.
Projeto/Autor PLC 24/2002 - Vitor Sapienza
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/04/2003, p.4
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / FUNCIONALISMO / SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / PREVIDÊNCIA