Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.379, de 31/01/2017

Ementa Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
Projeto/Autoria PL 177/2016 - Delegado Olim
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/02/2017, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave PODER EXECUTIVO / TAXA / CARTEIRA DE IDENTIDADE / SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO / ISENÇÃO