Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.381, de 31/01/2017

Ementa Altera a Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC
Projeto/Autoria PL 478/2016 - José Zico Prado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/02/2017, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL - PAC