Decreto nº 62.491, de 23/02/2017 ( Decreto 62.491/2017 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Decreto nº 62.491, de 23/02/2017

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Benefício Fiscal | Doação | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Isenção | Medicamento |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp