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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.491, de 23/02/2017

Ementa Concede isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/02/2017, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS (ISENÇÃO) / MEDICAMENTOS (DOAÇÃO)