| Ementa | Concede isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 24/02/2017, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Tributos |
| Palavras-Chave | ICMS (ISENÇÃO) / MEDICAMENTOS (DOAÇÃO) |