Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.509, de 09/03/2017

Ementa Altera o Decreto 54.179, de 30-03-2009, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/03/2017, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave CIDADANIA FISCAL PAULISTA / NOTA FISCAL PAULISTA (ALTERAÇÃO)