Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.402, de 30/03/2017

Ementa Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007
Projeto/Autor PL 880/2016 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/03/2017, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Emprego e Trabalho
Indexadores PISO SALARIAL PAULISTA / LEI Nº 12.640, DE 2007