| Ementa | Reestrutura a Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas dispõe sobre seu funcionamento e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 12/04/2017, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (CAC-PPP) / PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) |
Artigo 11 - VI - Altera o Decreto nº 62.540, de 2017
Artigo 246 - III - Revoga, do Decreto nº 62.540, de 2017, o artigo 10