Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.540, de 11/04/2017

Ementa Reestrutura a Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas dispõe sobre seu funcionamento e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/04/2017, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (CAC-PPP) / PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP)

Alterações