Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 35.047, de 02/06/1992

Ementa Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS e Prestação de Serviços pelos contribuintes que especifica e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/06/1992, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS