Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.428, de 29/05/2017

Ementa Cria o Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP, nos termos que especifica
Projeto/Autoria PL 109/2017 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/05/2017, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DE PERÍCIAS - FEP (CRIAÇÃO)