Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.844, de 13/05/1992

Ementa Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais, lazer, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 111/1991 - Jamil Murad
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/05/1992, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave CRIANÇA E ADOLESCENTE / CULTURA / ESPORTE / LAZER / MEIA ENTRADA

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 1.950 de 02/02/1999

    Requerente: Confederação Nacional do Comércio - CNC. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 1.º da Lei n. 7.844/1992 - Liminar não concedida
    Resultado Final: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do relator - Trânsito em julgado em 12/06/2006 (LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 56-72) (RT v. 95, n. 852, 2006, p. 146-153).

Regulamentações

Normas Correlatas