Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 34.972, de 13/05/1992

Ementa Dispensa o pagamento de multas ou juros moratórios relativamente ao imposto devido por sujeição passiva por substituição de veículos automotores
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/05/1992, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Juro Moratório; Multa; Veículo Automotor; ICMS