Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.857, de 22/05/1992

Ementa Dispõe sobre a publicação, no DOE, da relação de compras, bem como das obras e serviços contratados pelos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado
Projeto/Autoria PL 26/1991 - João Leiva
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/05/1992, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - D.O.E.

Alterações