Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.676, de 07/07/2017

Ementa Altera o Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004, que regulamentou o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/07/2017, p.1
Texto Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Meio Ambiente
Indexadores MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RECURSOS HÍDRICOS / PROTEÇÃO DE MANANCIAIS / POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS / FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FEHIDRO / REGULAMENTAÇÃO